AVISO DE PRIVACIDADE

O presente Aviso de Privacidade se destina a fornecer, de maneira transparente, informações claras e objetivas de como se dá o tratamento dos dados e informações pessoais coletadas pelo escritório  LOUREIRO MAIA ADVOGADOS – LMA, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, a seguir denominada simplesmente “LGPD”.

Neste sentido, com o objetivo de ilustrar a maneira como LOUREIRO MAIA ADVOGADOS – LMA desempenha atividades de tratamento de dados pessoais, tornamos público o quadro resumido anexo:

Agente de Tratamento / Controlador de Dados

LOUREIRO MAIA ADVOGADOS – LMA

CNPJ/MF sob o nº 04.834.241/0001-97

Telefone para contato: +55 21 2220-6220

Endereço: Avenida Almirante Barroso, nº 72, 11º andar, CEP: 20.031-0001, Centro, Rio de Janeiro

E-mail: info@loureiromaia.com.br

Papel no Tratamento

Controlador / Operador

Natureza dos dados tratados

Dados pessoais fornecidos pelo titular ou recebidos de clientes, para exercício da atividade fim da controladora.

Finalidade como Controladora

Defesa dos interesses de seus clientes em juízo ou fora dele, contato com clientes em potencial, atender às solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos, divulgação de conteúdos jurídicos e eventos promovidos pelo escritório, envio de comunicados institucionais, recrutamento de profissionais e/ou estagiários, recebimento de currículos e ofertas de vagas para o processo de admissão, dentre outros.

Compartilhamento

Poderão ser compartilhados dados com empresas provedoras de infraestrutura de tecnologia, Tribunais de Justiça, peritos, processos e operacionalização estritamente necessários para o exercício das atividades da Loureiro Maia Advogados – LMA.

Direitos do Titular

Todos aqueles previstos na LGPD, desde que não conflitantes com outros direitos e/ou obrigações legais e/ou regulatórias.

Proteção de Dados

Implementação de plano de adequação à LGPD, treinamento de equipe, medidas tecnológicas e administrativas de segurança, dentre outros.

 1. A quem se aplica esse aviso de privacidade?

O presente aviso de privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Loureiro Maia Advogados – LMA.

De acordo com o inciso X, do artigo 5º, da LGPD, tratamento de dados pessoais consiste em:

“toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.”

2. Quais dados pessoais utilizamos?

Para a prestação dos serviços é indispensável a coleta de informações que dizem respeito a você. Estas informações são chamadas de dados pessoais, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 5º. da LGPD:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.1. Utilizamos, armazenamos e tratamos dados pessoais de natureza cadastral, fornecidos pelos próprios titulares quando do envio de mensagem através da página de contato do escritório no website. São eles, por exemplo:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone

2.2. Utilizamos, armazenamos e tratamos dados pessoais de natureza cadastral, fornecidos pelos próprios titulares no ato de cadastramento no website, quando do envio de currículo através do site ou e-mail institucional. São eles, por exemplo:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone
• Endereço
• Dados fornecidos de forma voluntária pelo candidato no Currículo

Os titulares que informarem dados pessoais de terceiros devem se certificar que possuem autorização para fazê-lo, não tendo o escritório Loureiro Maia Advogados – LMA responsabilidade sobre este ato.

Não coletamos ou solicitamos dados pessoais sensíveis através do website, porém, caso os titulares decidam voluntariamente informar eventuais dados pessoais sensíveis, expressamente consentem com o tratamento desses dados em concordância com o descrito nesta política de privacidade.

Durante a utilização do website, caso os usuários sejam conduzidos, via link, a outro site, estes deverão se certificar da política de privacidade do website que estão visitando, vez que o escritório Loureiro Maia Advogados – LMA, não se responsabiliza pela coleta e uso de dados pessoais e pelo conteúdo dos sites de terceiros.

3. Quais as finalidades para o tratamento dos seus dados pessoais?

• Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias emanadas por autoridades e/ou órgãos governamentais, como, por exemplo: pagamentos de taxas, tributos e demais contribuições legais recolhidas ao Erário Público.
• Prestação de serviços jurídicos, tais como, defesa dos interesses de nossos clientes em processos judiciais, arbitrais e/ou administrativos.
• Contato com peritos, assistentes técnicos e contadores, caso seja necessário para auxílio técnico na defesa dos interesses de nossos clientes em processos judiciais, arbitrais e/ou administrativos.
• Agregar conteúdo ao website e às atividades do escritório Loureiro Maia Advogados – LMA.
• Atender às solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos.
• Divulgação de conteúdos jurídicos e eventos promovidos pelo escritório Loureiro Maia Advogados – LMA.
• Envio de comunicados institucionais.
• Recrutamento de profissionais e/ou estagiários.
• Recebimento de currículos e ofertas de vagas para o processo de admissão.
• Resguardar direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse do escritório Loureiro Maia Advogados – LMA.

4. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Eventualmente, será necessário compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. As seguintes situações envolverão o compartilhamento de suas informações:

• Mediante ordem judicial e/ou através de requerimento emanado por autoridade que detenha competência legal para tal.
• Para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias emanadas por autoridades e/ou órgãos governamentais, como, por exemplo: pagamentos de taxas, tributos e demais contribuições legais recolhidas ao Erário Público.
• Mediante seu consentimento ou com base em nosso legítimo interesse, com a finalidade de enviar informações sobre serviços de seu interesse.
• Poderão ser compartilhados dados com empresas provedoras de infraestrutura de tecnologia, processos e operacionalização estritamente necessárias para o exercício das atividades da Loureiro Maia Advogados – LMA, sendo certo que exigimos de todas as referidas empresas a celebração de contrato escrito com o escritório, incluindo cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
• Compartilhamento com empresas de auditoria visando a verificação de informações necessárias para auditar questões financeiras e contábeis, quando forem necessárias para a adequada prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais.
• Na defesa dos interesses de nossos clientes, poderemos compartilhar seus dados pessoais com Tribunais de Justiça, Tribunais Arbitrais, Órgãos Administrativos, contadores, peritos judiciais e assistentes técnicos.

Eventualmente será necessário transferir dados pessoais para fora do Brasil. Trata-se de uma prática corriqueira atualmente, especialmente diante da localização de servidores e/ou aplicações em outros países, como Estados Unidos da América e Europa. Qualquer transferência de dados internacional somente será realizada para locais e entidades que assegurem níveis semelhantes e adequados de proteção de dados. Exigiremos que os controladores ou operadores contratados tenham políticas de privacidade e/ou termos de uso vigentes e oferecendo elevado nível de proteção de dados e segurança da informação.

5. Quais as medidas de segurança implementadas para proteção de seus dados pessoais?

Os dados pessoais objeto de tratamento pela empresa Loureiro Maia Advogados – LMA são monitorados e supervisionados constantemente, e adotamos as seguintes medidas para promover a segurança das informações:

• O presente controlador contratou projeto de adequação jurídica à Lei Geral de Proteção de Dados, através de celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos com a Sociedade de Advogados Pinho Gomes, CNPJ: 22.481.751/0001-00, com endereço na Rua do Carmo, 8 – 12º andar, Rio de Janeiro,  RJ –  CEP 20011-020.
• Realizado mapeamento e registro de todas as suas atividades de tratamento de dados, nos termos do Art. 37 da LGPD.
• Realizada análise de matriz de riscos jurídicos com base na LGPD.
• Criação e implementação de plano de ação, visando a mitigação de riscos jurídicos com base na LGPD.
• Elaboração de Plano de Resposta e Contingência em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, nos termos do Art. 50, § 2º, “g” da LGPD.
• Treinamento e orientação de colaboradores visando implementação de cultura pró-privacidade e, consequentemente, a mitigação de riscos técnicos e jurídicos com base na LGPD.
• Contratação de consultoria em Tecnologia e Segurança da Informação.
• Introdução de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, tais como, criptografia, controle de hierarquia para acesso aos bancos de dados, etc.
• Todos os terminais de computadores existentes no escritório Loureiro Maia Advogados – LMApossuem controle de acesso por login e senha individual.
• Todos os terminais de computadores existentes no escritório Loureiro Maia Advogados – LMApossuem softwares originais e são constantemente atualizados.
• Todos os terminais de computadores existentes no escritório Loureiro Maia Advogados – LMApossuem antivírus constantemente atualizados.
• Apontamento e designação de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO, conforme disposto no Art. 41 da LGPD.
• Estabelecimento de um programa de governança em privacidade:estabelecendo regras de governança a fim de assegurar a efetividade da proteção de dados e manter atualizado o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao uso dos dados pessoais.
• Revisão de todos os instrumentos contratuais celebrados com terceiros onde haja transferência de dados pessoais, de forma a contemplar cláusulas padrão atinentes à proteção de dados pessoais e privacidade;
• Celebração de contratos com os agentes de tratamento de dados, contemplando cláusulas específicas para tratar de proteção de dados pessoais e privacidade.
• Criação de Política de Retenção de Dados, onde estarão previstos os procedimentos para armazenamento e apagamento dos dados de todos os sistemas e arquivos do escritório;
• Adoção de processos físicos e/ou eletrônicos para registros e gestão apropriada das solicitações de titulares de dados e políticas de tratamento.

6. Quais os direitos do titular de dados pessoais?

Os titulares de dados pessoais poderão solicitar o exercício de seus direitos previstos na LGPD, especialmente aqueles inscritos em seu Art. 18, tais como, por exemplo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• Revogação do consentimento.

No entanto, é importante salientar que, eventualmente, alguns destes direitos podem ter o seu exercício limitado ou impossibilitado, em razão de alguma obrigação contratual, legal ou regulatória eventualmente existente e que incida sobre a relação jurídica entre as partes.

7. Qual o período de armazenamento das informações coletadas?

Os dados pessoais objeto de tratamento poderão e deverão ser armazenados e conservados com o objetivo de cumprimento de obrigação legal ou regulatória que incidam sobre a relação jurídica existente entre as partes.

Levamos em conta ainda, para a conservação dos dados pessoais em nossos bancos de dados, os prazos prescricionais para exercício de algum direito por parte dos titulares de dados em face do presente controlador, tais como, e não limitado a demanda por prestação de contas, ação de responsabilidade civil, reparação de danos, dentre outros, bem como, de direitos deste controlador em face de contratantes ou terceiros.

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e seus requisitos relativos à coleta, armazenamento, recuperação e destruição de registros de dados pessoais e/ou dados sensíveis (“Dados Pessoais”), o Controlador deve determinar que o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – (“DPO”) – realize revisões periódicas no banco de dados, a fim de determinar os dados pessoais que devem ser mantidos armazenados ou eliminados com segurança.

8. Utilização de cookies em nosso website.

O website da empresa Loureiro Maia Advogados – LMA não utiliza cookies para coletar informações pessoais ou de navegação. Os provedores do escritório poderão, entretanto, coletar dados com finalidade estatística. Os usuários do website são responsáveis pela veracidade dos dados informados nas páginas de contato e de recrutamento de funcionários e estagiários.

9. Como exercer os seus direitos previstos na LGPD?

Para qualquer solicitação referente ao exercício de direitos previstos na LGPD, disponibilizamos o canal de contato através deste e-mail – dpo@loureiromaia.com.br – DPO: PINE DATA OFFICER – CNPJ nº 37.928.127/0001-85 – Rodrigo Dias de Pinho Gomes, telefone 21 2283-5062. É fundamental e imprescindível que no seu e-mail haja a identificação inequívoca do requerente, bem como a descrição objetiva da sua pretensão, para que possamos responder à sua solicitação.

Encarregado / DPO: Pine Data Officer – Responsável: Rodrigo Dias de Pinho Gomes

Data da última atualização: 05/08/2024.