Os migrantes possuem os mesmos direitos e garantias previstos para a população brasileira, entre eles o exercício dos direitos sociais como educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, trabalho, lazer, segurança, assistência e previdência social, proteção à maternidade e à infância e o respeito às especificidades culturais, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

Os direitos humanos aos estrangeiros no Brasil são protegidos, inclusive, no que se refere aos direitos dos grupos com necessidades específicas de proteção, tais como mulheres, crianças, adolescentes, indígenas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, grupos étnicos, religiosos, e demais grupos vulneráveis, norteado pela defesa do princípio da não discriminação entre brasileiros, imigrantes e refugiados no acesso a direitos e serviços públicos. 

É importante ressaltar que os direitos humanos – indivisíveis, universais e inalienáveis – têm sua fonte primária e irrevogável na dignidade do ser humano. A Constituição Federal coloca-a entre os fundamentos da nossa República. 

Link: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/migrantes-refugiados-e-apatridas