O DEMIG, como é comumente conhecido, integra a Secretaria Nacional de Justiça e é responsável por instruir, analisar, decidir e encaminhar processos e assuntos relacionados à nacionalidade, naturalização, reconhecimento da condição de refugiado, apatridia, autorização de residência, contrabando de migrantes, expulsão de estrangeiros e regime jurídico dos imigrantes.

Além disso, é responsável também pela formulação e apoio a implementação de ações e políticas públicas para a promoção dos direitos e da integração social e laboral de migrantes e refugiados no Brasil.

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Fonte:  Ministério da Justiça e Segurança Pública

Link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes